Termos de Uso
Última atualização: julho de 2026
1. O serviço
A plataforma Kinesis Tech oferece sistemas de apoio à condução de processos de contratação pública de inovação, incluindo o CPSI Digital. O serviço é disponibilizado no modelo de assinatura, na forma do plano contratado.
2. Natureza do apoio — importante
O sistema organiza fluxos, registra decisões e gera minutas de documentos com base em modelos e na legislação aplicável. Ele não substitui a análise jurídica do órgão: toda peça gerada deve ser revisada pela assessoria competente antes de integrar o processo administrativo. A decisão administrativa é sempre do gestor.
3. Conta e responsabilidades
O usuário é responsável pela veracidade dos dados informados e pela guarda de suas credenciais. É vedado usar a plataforma para fins ilícitos ou tentar acessar dados de terceiros.
4. Conteúdo do usuário
Os dados e documentos dos processos inseridos na plataforma pertencem ao órgão usuário. A Kinesis Tech os trata apenas para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade.
5. Disponibilidade e suporte
Empregamos boas práticas de mercado para manter o serviço disponível e seguro, incluindo cópias de segurança. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível.
6. Cancelamento
A assinatura pode ser cancelada a qualquer momento, com efeitos ao fim do ciclo vigente. Após o cancelamento, o órgão pode solicitar a exportação dos seus dados no prazo de 30 dias.
7. Foro e legislação
Estes termos são regidos pela legislação brasileira.